Decretos
Estabelece, pelo período que especifica, medidas extraordinárias adicionais para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Tipo:
- Decreto
Número: 17772021
Ano: 2021
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DECRETO Nº 1772/2021 DECRETO PLANO REGIONAL DE ALERTA
Tipo:
- Decreto
Número: 1772
Ano: 2021
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DECRETO Nº 1771/2021 PLANO REGIONAL DE ALERTA ATÉ 29/06/2021
Tipo:
- Decreto
Número: 1771
Ano: 2021
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