Leis e Decretos
DECRETO Nº 1772/2021 DECRETO PLANO REGIONAL DE ALERTA
Tipo:
- Decreto
Número: 1772
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Estabelece, pelo período que especifica, medidas extraordinárias adicionais para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.