Leis e Decretos

DECRETO Nº 1771/2021 PLANO REGIONAL DE ALERTA ATÉ 29/06/2021

Tipo:
  • Decreto
Número: 1771
Ano: 2021
Tipo: Decreto

Estabelece, pelo período que especifica, medidas extraordinárias adicionais para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Data da Publicação: 16/06/2021

Anexos
DECRETO Nº 1771-21 DECRETO PLANO REGIONAL DE ALERTA (PDF)