Leis e Decretos

Estabelece, pelo período que especifica, medidas extraordinárias adicionais para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Tipo:
  • Decreto
Número: 17772021
Ano: 2021
Tipo: Decreto

Estabelece, pelo período que especifica, medidas extraordinárias adicionais para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Data da Publicação: 08/07/2021

Anexos
DECRETO Nº 1777-21 DECRETO PLANO REGIONAL DE ALERTA (PDF)