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Novo Plano Diretor do município é sancionado

O Plano Diretor é um instrumento de planejamento abrangente e estratégico da política de desenvolvimento do Município

• Publicado em 12/12/2013 às 08:09
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Novo Plano Diretor do município é sancionado

As leis que configuram o novo Plano Diretor de Giruá foram sancionadas durante o ato de Descentralização do Governo que ocorreu na quinta-feira, 12 de dezembro, na Escola Nicolau Leite. Esse conjunto de Leis que integram o processo de planejamento permanente do Município vinha sendo trabalhado desde 2011, em uma parceria entre os Poderes Executivo e Legislativo e também com participação ativa da sociedade.

O Plano Diretor é um instrumento de planejamento abrangente e estratégico da política de desenvolvimento do Município. Com base em suas normas, o espaço urbano e rural do território municipal é organizado de forma com que haja o melhor aproveitamento dos recursos naturais, da infra-estrutura e das potencialidades do local.

O Plano Diretor é formado pela Lei 4.951, que dispõe sobre sua finalidade e fixa objetivos e diretrizes capazes de orientar a ação governamental e privada na gestão do município.

Além dessa, outras quatro Leis Complementares fazem parte do Novo Plano Diretor. A Lei 4.952, chamada de Código de Posturas, regula as medidas de polícia administrativa, de higiene, ordem pública, funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, além do comércio eventual e ambulante da cidade.

Já as Leis 4.953, 4.954 e 4.955/2013 são detalhamentos técnicos, formadas por normas e regras para o parcelamento dos solos e os projetos de construção urbana. Nelas, estão definidas as áreas de expansão do município, bem como, a localização dos espaços industriais, comerciais e residenciais.

Afora a Lei 4.952 que determina um prazo de 90 dias para adequação, todas as outras já estão em vigor. Para todo cidadão interessado em conhecer mais sobre o assunto, as Leis estão disponíveis na íntegra no site do Governo Municipal. Ao longo dos próximos dias, mais informações e detalhes sobre o novo Plano Diretor serão publicadas, a fim de esclarecer dúvidas e facilitar a compreensão dessas novas normas.