Leis
ALTERA A REDACAO DOS INCISOS I, II ,III, IV, V, VI, VII DO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL N 1.366/93 CODIGO DE EDIFICACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1604
Ano: 1996
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R E G I M E J U R Í D I C O DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Tipo:
- Lei
Número: 998
Ano: 1990
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