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Projeto de Lei nº 144/2015, que “Altera a redação da Lei Municipal 4147/2009 que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano –

Status:
  • Aprovado
Data de Apresentação: 17/12/2015
Data de Aprovação: 28/12/2015

Descrição: Projeto de Lei nº 144/2015, que “Altera a redação da Lei Municipal 4147/2009 que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, a aposentados, pensionistas e aos portadores de doença grave”.

Status: Aprovado

Anexos
OF N 143-15 ENCAMINHA O PL N 144-15 ALTERA LEI ISENCAO IPTU APOSENTADOS (PDF)