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Projeto de Lei nº 013/2015 que “Revoga dispositivo do Código Tributário Municipal Lei 2320/01, na parte que trata sobre a Taxa de Limpeza Ur

Status:
  • Aprovado
Data de Apresentação: 02/03/2015
Data de Aprovação: 23/03/2015

Descrição: Projeto de Lei nº 013/2015 que “Revoga dispositivo do Código Tributário Municipal Lei 2320/01, na parte que trata sobre a Taxa de Limpeza Urbana.”.

Status: Aprovado

Anexos
OF N 011-15 ENCAMINHA O PL N 013-15 REVOGA INCISO II O ANEXO VIII LEI 2320-01 CODGI TRIBUTARIO TAXA (PDF)