Decretos
DECRETO Nº 1576-20 ALTERA VENCIMENTO ISSQN
Tipo:
- Decreto
Número: 1576
Ano: 2020
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DECRETO Nº 1575-20 ALTERA O DECRETO Nº1550-2020 ALVARÁ SAUDE
Tipo:
- Decreto
Número: 1575
Ano: 2020
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DECRETO Nº 1574-20 ALTERA O DECRETO Nº1573-2020 CALAMIDADE PÚBLICA COVID-19
Tipo:
- Decreto
Número: 1574
Ano: 2020
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DECRETO Nº 1573-20 DECLARA CALAMIDADE PÚBLICA COVID-19
Tipo:
- Decreto
Número: 1573
Ano: 2020
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DECRETO Nº 1572-20 SITUAÇÃO DE EMERGENCIA ESTIAGEM
Tipo:
- Decreto
Número: 1572
Ano: 2020
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DECRETO Nº 1571-20 DETERMINA COVID-19
Tipo:
- Decreto
Número: 1571
Ano: 2020
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DECRETO Nº 1567-20 DECRETO COVID-19
Tipo:
- Decreto
Número: 1567
Ano: 2020
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DECRETO Nº 1566-20 LUTO OFICIAL INÁCIO ARGENTA
Tipo:
- Decreto
Número: 1566
Ano: 2020
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DECRETO Nº 1544-19 LUTO OFICIAL ODINIR GARBINATTO
Tipo:
- Decreto
Número: 1544
Ano: 2020
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DECRETO Nº 1587-20 REITERA CALAMIDADE PÚBLICA
Tipo:
- Decreto
Número: 0
Ano: 2020
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DECRETO Nº 1594-20 ALTERA DECRETO 1587-20 REITERA CALAMIDADE PÚBLICA
Tipo:
- Decreto
Número: 0
Ano: 2020
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DECRETO N. 1657-2020 RETIFICA DECRETO N. 1656-2020 DISPÕE MEDIDAS COVID-19
Tipo:
- Decreto
Número: 0
Ano: 2020
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DECRETO Nº 1587-20 REITERA CALAMIDADE PÚBLICA
Tipo:
- Decreto
Número: 0
Ano: 2020
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DECRETO Nº 1473-19 DECRETA FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR ESCOLAS MUNICIPAIS
Tipo:
- Decreto
Número: 1473
Ano: 2019
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