Leis e Decretos
LEI Nº 6610-18 PL 054-2018 PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Tipo:
- Lei
Número: 6610
Ano: 2018
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LEI Nº 6609-18 PL 060-2018 TERMO DE FOMENTO ISAEC RECURSOS FUNDEB
Tipo:
- Lei
Número: 6609
Ano: 2018
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LEI Nº 6608-18 PL 059-2018 CRÉDITO ESPECIAL GABINTE DEFESA CIVIL
Tipo:
- Lei
Número: 6608
Ano: 2018
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LEI Nº 6607-18 PL 057-2018 ALTERA A LEI Nº 6561-18 AUXILIAR ESCOLA RURAL
Tipo:
- Lei
Número: 6607
Ano: 2018
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LEI Nº 6606-18 PL 056-2018 CTG TERMO DE FOMENTO
Tipo:
- Lei
Número: 6606
Ano: 2018
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LEI Nº 6605-18 PL 055-2018 ALTERA LEI Nº 6585-18 ECOBUTIÁ
Tipo:
- Lei
Número: 6605
Ano: 2018
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LEI Nº 6604-18 PL 052-2018 CREDITO ESPECIAL SMPH
Tipo:
- Lei
Número: 6604
Ano: 2018
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LEI Nº 6603-18 PL 051-2018 CREDITO SUPLEMENTAR SMPH
Tipo:
- Lei
Número: 6603
Ano: 2018
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LEI Nº 6602-18 PL 045-2018 CONTRATAÇÃO MOTORISTA SMS
Tipo:
- Lei
Número: 6602
Ano: 2018
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LEI Nº 6601-18 PL 029-2018 CONTRATAÇÃO ACS
Tipo:
- Lei
Número: 6601
Ano: 2018
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LEI Nº 6600-18 PL 053-2018 ALTERA PPA LDO LOA SMEC
Tipo:
- LDO
Número: 6600
Ano: 2018
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LEI Nº 6599-18 PL 050-2018 ALTERA LEI 6571-2018
Tipo:
- Lei
Número: 6599
Ano: 2018
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LEI Nº 6597-18 PL 048-2018 CONVENIO FUMSSAR
Tipo:
- Lei
Número: 6597
Ano: 2018
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LEI Nº 6596-18 PL 046-2018 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6561-2018
Tipo:
- Lei
Número: 6596
Ano: 2018
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