Leis e Decretos
Altera a redação da Lei Municipal 3868/2008 que "Autoriza o poder Executivo Municipal a regulamentar os Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino."
Tipo:
- Lei complementar
Número: 5099
Ano: 2014
Tipo: Lei complementar
Anexos |
---|
5099 (PDF) |