Leis e Decretos
Altera a redação da Lei Municipal 3868/2008 que "Autoriza o poder Executivo Municipal a regulamentar os Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino."
Tipo:
- Lei complementar
Número: 5099
Ano: 2014
Tipo: Lei complementar
| Anexos |
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| 5099 (PDF) |