Leis e Decretos

FIXA O VALOR DA UPM (UNIDADE PADRÃO MONETÁRIA MUNICIPAL) E O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITOS DE COBRANÇA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.