Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 7.101/2021 Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e remissão de juros e correção monetária a contribuintes inadimplentes e dá outras providências.
Tipo:
- Lei
Número: 7101
Ano: 2021
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e remissão de juros e correção monetária a contribuintes inadimplentes e dá outras providências.