Leis e Decretos
DECRETO Nº 1760/2021
Tipo:
- Decreto
Número: 1760
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, VISANDO A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, DESTINADAS A INCENTIVOS DA INDUSTRIALIZAÇÃO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, VISANDO A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, DESTINADAS A INCENTIVOS DA INDUSTRIALIZAÇÃO.