Leis e Decretos
DECRETO Nº 1750/2021
Tipo:
- Decreto
Número: 1750
Ano: 2021
Tipo: Decreto
ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020 (PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC) OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020 (PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC) OUTRAS PROVIDÊNCIAS.