Leis e Decretos
DECRETO Nº 1737-2021
Tipo:
- Decreto
Número: 1737
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DETERMINA O LANÇAMENTO NA DÍVIDA ATIVA POR DECRETO, DOS VALORES DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA.
DETERMINA O LANÇAMENTO NA DÍVIDA ATIVA POR DECRETO, DOS VALORES DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA.