Leis e Decretos

DECRETO Nº 1732/2021

Tipo:
  • Decreto
Número: 0
Ano: 2021
Tipo: Decreto

Estabelece data para vencimento da renovação do Alvará de Saúde previsto na Lei Municipal n° 2.320/01 – Código Tributário Municipal, para o exercício financeiro de 2021.

Data da Publicação: 24/03/2021

Anexos
DECRETO Nº 1732-21 DECRETO FIXA ALVARÁ SAÚDE (PDF)