Leis e Decretos

LEI MUNICIPAL Nº 6625/2018 PL 072/2018 Altera o artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 6539/2017 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”, especificamente para incluir o anexo VI na LDO