Leis e Decretos
Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências.
Tipo:
- Lei
Número: 4994
Ano: 2014
Tipo: Lei
Anexos |
---|
4994 (PDF) |