Leis e Decretos

Dispõe sobre a criação, administração, gerenciamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal da Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública, estabelece e autoriza o Poder Público a Conveniar-se com os Sistemas Estadual, Federal e Organizações Não Governamentais, e dá outras providências.