Leis e Decretos
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4170/2009 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU ALTAS HABILIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Tipo:
- Lei complementar
Número: 4961
Ano: 2013
Tipo: Lei complementar
| Anexos |
|---|
| 4961 (PDF) |