Leis e Decretos

Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de honorários de sucumbência entre os advogados públicos do Poder Executivo do Município de Giruá, nos termos do §19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 que instituiu o Novo Código de Processo Civil e em consonância com os artigos 22 e 23 da Lei Federal nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB.