Leis e Decretos
INSTITUI O COMITÊ TEMPORÁRIO ESPECIAL DENOMINADO “COMITÊ DE ENCERRAMENTO DE MANDATO – CEM”, MANTÉM O CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS E DECRETA TURNO ÚNICO.
Tipo:
- Decreto
Número: 1155
Ano: 2016
Tipo: Decreto
Anexos |
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1155 (PDF) |
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