Leis e Decretos
Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Tipo:
- Lei
Número: 6369
Ano: 2016
Tipo: Lei
Anexos |
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6369 (PDF) |