Leis e Decretos

Altera a redação da Lei Municipal nº2853/2004 que Estabelece Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o Regime de Trabalho e o Plano de pagamento dos profissionais do Magistério e revoga a Lei Municipal nº4196/2010.