Leis e Decretos
Autoriza o Poder Executivo municipal a incluir metas e ações no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na LOA – Lei Orçamentária Anual e abrir crédito adicional.
Tipo:
- Lei
Número: 6313
Ano: 2016
Tipo: Lei
Anexos |
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6313 (PDF) |