Leis e Decretos
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1076/1991 QUE "DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE".
Tipo:
- Lei complementar
Número: 4932
Ano: 2013
Tipo: Lei complementar
| Anexos |
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| 4932 (PDF) |