Leis e Decretos
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4877/2013 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DA MULTA E REMISSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo:
- Lei complementar
Número: 4913
Ano: 2013
Tipo: Lei complementar
Anexos |
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4913 (PDF) |