Leis e Decretos
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4616/2011 QUE "REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO - CIDADANIA PLENA"
Tipo:
- Lei complementar
Número: 4889
Ano: 2013
Tipo: Lei complementar
| Anexos |
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| 4889 (PDF) |
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