Leis e Decretos
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 998/1990, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo:
- Lei complementar
Número: 4931
Ano: 2013
Tipo: Lei complementar
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| 4931 (PDF) |
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