Leis e Decretos

RECONHECE SITUAÇÃO ADVERSA EM DECORRÊNCIA DA CRISE FINANCEIRA GERADA PELO ATRASO NO REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO E DA UNIÃO, DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2015, AMPLIAÇÃO DO JÁ VIGENTE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS, ADOÇÃO DE TURNO ÚNICO, REVOGA O DECRETO N°998/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.