Leis e Decretos
ALTERA O ARTIGO 92 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 2320/2001, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo:
- Lei
Número: 2651
Ano: 2003
Tipo: Lei
Anexos |
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2651 (PDF) |