Leis e Decretos

Altera a redação da Lei Municipal 6114/2015 que Altera a Lei Municipal nº 2853/2004, que “Estabelece Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e o plano de pagamento dos profissionais do magistério e revoga as disposições em contrário.”