Leis e Decretos

DECRETO - Dispondo sobre o desconto progressivo do auxílio-alimentação nos casos de afastamento por atestado médico superior a três dias

Tipo:
  • Decreto
Número: 2389
Ano: 2026
Tipo: Decreto

Regulamenta o §3º do art. 4º da Lei Municipal nº 7.321/2023, com redação dada pela Lei Municipal nº 017/2025, dispondo sobre o desconto progressivo do auxílio-alimentação nos casos de afastamento por atestado médico superior a três dias, e dá outras providências.

Data da Publicação: 09/04/2026

Anexos
DECRETO Nº2389-26 - ATESTADO MÉDICOS DESCONTO DO VALE (PDF)