Leis e Decretos

DECRETO Nº 2.299/2025 - Institui, no âmbito do Município de Giruá, o procedimento de autorregularização tributária e dá outras providências.

Tipo:
  • Decreto
Número: 2
Ano: 2025
Tipo: Decreto

DECRETO Nº 2.299/2025 - Institui, no âmbito do Município de Giruá, o procedimento de autorregularização tributária e dá outras providências.

Data da Publicação: 15/09/2025

Anexos
DECRETO Nº2299-25 - REGULAMENTA LEI COMPLEMENTAR 005-25 AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PDF)