Leis e Decretos
Altera os artigos 19, 23, 25 e 26, da Lei Municipal nº 4.168, de 22 de dezembro de 2009, de acordo com a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e da outras providências.
Tipo:
- Lei
Número: 6031
Ano: 2014
Tipo: Lei
Anexos |
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6031 (PDF) |