Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de: ALECRIM,
ALEGRIA, BOA VISTA DO BURICÁ, CANDIDO GODÓI, CAMPINA DAS MISSÕES, GIRUÁ,
DR. MAURÍCIO CARDOSO, HORIZONTINA, INDEPENDÊNCIA, NOVA CANDELÁRIA, NOVO
MACHADO, PORTO LUCENA, PORTO MAÚA, PORTO VERA CRUZ, SANTA ROSA, SANTO
CRISTO, SALVADOR DAS MISSÕES, SÃO PEDRO DO BUTIÁ, SÃO PAULO DAS MISSÕES,
SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, SÃO MARTINHO, SENADOR SALGADO FILHO, TRÊS DE MAIO,
TUCUNDUVA E TUPARENDI, do ESTADO do RIO GRANDE DO SUL, com a finalidade de dar
readequação jurídica do CONSÓRCIO DISTRITAL DE SAÚDE - CODIS - pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, obediente aos princípios da administração pública, localizado na Cidade
de Santa Rosa, CNPJ nº 94.188.208/0001-20, registrada em 07 de Maço de 1994, sob o nº539, folha 280,
no livro A-2 de registro de pessoas jurídicas, do cartório de Notas da Comarca de Santa Rosa/RS, para
migrar e constituir um Consórcio Público, de direito público e natureza autárquica, com a
denominação de CONSÓRCIO PÚBLICO FRONTEIRA NOROESTE - COFRON, nos termos da Lei
Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 e decreto 6.017/2007, objetivando a promoção do
desenvolvimento integral e sustentável da região compreendida entre os territórios dos Municípios
acordantes.