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Executivo entrega Projeto de Lei em benefício ao Conselho Tutelar

O Projeto de Lei que deve passar por aprovação do Legislativo versa sobre a incorporação de um adicional de periculosidade ao salário dos Conselheiros

Durante as atividades do Programa Conversando com o Idoso realizadas nesta sexta-feira, 15 de agosto, na sede do Congir, o Prefeito Fabiam Thomas realizou a entrega do Projeto de Lei 138/2014 ao Presidente da Câmara de Vereadores Andrei Schnorr dos Santos.

 

O Projeto de Lei está relacionado ao adicional de periculosidade a ser concedido aos profissionais do Conselho Tutelar do Município. Essa gratificação visa compensar a possibilidade de dano a que se submete o Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções. Considera-se que esse profissional exerce uma atividade que possui periculosidade uma vez que eles se deparam diariamente com situações de conflito envolvendo menores e seus familiares. Além disso, o Projeto trata da regulamentação da eleição para o Conselho Tutelar.

 

Acompanharam a entrega, os Vereadores Ernani Zagonel e Maurílio Borges de Matos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, João Carlos Michael, a Conselheira Tutelar Clarissa Thomas, além da Secretária de Promoção Humana Silvane Figueiredo e dos participantes dos grupos de terceira idade do município.  

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