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Projeto de Lei n° 139/2016, que “Estabelece Regras Mínimas Nos Processos de Alienação da Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipa

Status:
  • Tramitando

Descrição:

Projeto de Lei n° 139/2016, que “Estabelece Regras Mínimas Nos Processos de Alienação da Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais Vinculados ao Poder Executivo.”

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Status: Tramitando

Anexos
OF N 153-16 ENCAMINHA O PL N 139-16 ALIENACAO FOLHA PAGAMENTO (PDF)