Projetos
Projeto de Lei nº 123/2016 que “Regulamenta normas, fixa custos e prevê gratuidade, referentes a prestação de serviços e/ou aquisição de ...
Status:
- Aprovado
Data de Apresentação: 21/11/2016
Data de Aprovação: 19/12/2016
Descrição:
Projeto de Lei nº 123/2016 que “Regulamenta normas, fixa custos e prevê gratuidade, referentes a prestação de serviços e/ou aquisição de utilidades produzidas pela Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.
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