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Projeto de Lei nº 108/2016 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia da multa e remissão dos juros e correção monetária a contribui
Status:
- Aprovado
Data de Apresentação: 01/11/2016
Data de Aprovação: 01/11/2016
Descrição:
Projeto de Lei nº 108/2016 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia da multa e remissão dos juros e correção monetária a contribuintes inadimplentes e dá outras providências”.
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