Projetos
Projeto de Lei nº 144/2015, que “Altera a redação da Lei Municipal 4147/2009 que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano –
Status:
- Aprovado
Data de Apresentação: 17/12/2015
Data de Aprovação: 28/12/2015
Descrição: Projeto de Lei nº 144/2015, que “Altera a redação da Lei Municipal 4147/2009 que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, a aposentados, pensionistas e aos portadores de doença grave”.