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Projeto de Lei nº 122/2015 que “Altera a redação da Lei Municipal nº 6222/2015 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia da multa
Status:
- Aprovado
Data de Apresentação: 24/09/2015
Data de Aprovação: 30/09/2015
Descrição: Projeto de Lei nº 122/2015 que “Altera a redação da Lei Municipal nº 6222/2015 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia da multa e remissão dos juros e correção monetária a contribuintes inadimplentes e dá outras providências”..