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Projeto de Lei nº 109/2015 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia da multa e remissão dos juros e correção monetária a contribui
Status:
- Aprovado
Data de Apresentação: 31/08/2015
Data de Aprovação: 14/09/2015
Descrição: Projeto de Lei nº 109/2015 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia da multa e remissão dos juros e correção monetária a contribuintes inadimplentes e dá outras providências”..