Projetos

Projeto de Lei nº 084/2015 que “Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e atribui gratificação aos

Status:
  • Aprovado
Data de Apresentação: 21/07/2015
Data de Aprovação: 10/08/2015

Descrição: Projeto de Lei nº 084/2015 que “Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e atribui gratificação aos seus Membros”.

Status: Aprovado

Anexos
OF N 082-15 ENCAMINHA O PL N 084-15 INSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE SINDICANCIA (PDF)