Notícias

Nova oportunidade para quitar dívidas com a Prefeitura com anistia

• Publicado em 23/08/2021 às 16:43
• Imprimir

     O Governo Municipal concede temporariamente aos munícipes em débito com a receita municipal, total anistia sobre créditos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles, objeto de acordo de parcelamento e reparcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte.

     A anistia da multa de mora e a remissão dos juros e correção monetária será de 100% para casos de pagamento à vista até o dia 28 de dezembro de 2021. Através da Lei Municipal Nº 7101/2021, também é facultado o parcelamento em até 3 vezes, havendo anistia da multa de mora dos juros, remissão e correção monetária de 50%, devendo a primeira parcela ser quitada na hora do pedido do parcelamento.

     Para aderir a anistia, o cidadão deve se dirigir até o setor de tributação, no primeiro piso da Prefeitura. Para mais informações, o telefone de contato é o 3361-2000 ramais 213 e 214.