Leis e Decretos
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Tipo:
- Lei
Número: 4878
Ano: 2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DA MULTA E REMISSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 4877
Ano: 2013
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Tipo:
- Lei
Número: 4876
Ano: 2013
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Tipo:
- Lei
Número: 4875
Ano: 2013
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Tipo:
- Lei
Número: 4873
Ano: 2013
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Altera a redação da Lei Municipal 4849/2013 que “Autoriza o Executivo abrir crédito adicional suplementar”
Tipo:
- Lei
Número: 4872
Ano: 2013
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4849/2013 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR"
Tipo:
- Lei complementar
Número: 4872
Ano: 2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Tipo:
- Lei
Número: 4871
Ano: 2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Tipo:
- Lei
Número: 4870
Ano: 2013
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Tipo:
- Lei
Número: 4869
Ano: 2013
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Tipo:
- Lei
Número: 4868
Ano: 2013
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS - APADA.
Tipo:
- Lei
Número: 4867
Ano: 2013
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL - ESPECIAL
Tipo:
- Lei
Número: 4866
Ano: 2013
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Tipo:
- Lei
Número: 4865
Ano: 2013
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