Leis e Decretos
LEI Nº 6469-17 PL 049-17 ALTERA 6020 AUMENTO CARGO ASSISTENTE SOCIAL
Tipo:
- Lei
Número: 6469
Ano: 2017
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LEI Nº 6468-17 PL 005-17 AUTORIA CÂMARA ALTERA LEI 4929-13 PLANO DE SAÚDE
Tipo:
- Lei
Número: 6468
Ano: 2017
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LEI Nº 6467-17 PL 047-17 CONVÊNIO DAER
Tipo:
- Lei
Número: 6467
Ano: 2017
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LEI Nº 6466-17 PL 047-17 TERMO DE COLABORAÇÃO APLEGI
Tipo:
- Lei
Número: 6466
Ano: 2017
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LEI Nº 6465-17 PL 046-17 ALTERA A REDAÇÃO LEI 6435-17
Tipo:
- Lei
Número: 6465
Ano: 2017
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LEI Nº 6464-17 PL 044-17 CRÉDITO SUPLEMEMTAR SMPH
Tipo:
- Lei
Número: 6464
Ano: 2017
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LEI Nº 6463-17 PL 043-17 TERMO DE FOMENTO APAE
Tipo:
- Lei
Número: 6463
Ano: 2017
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LEI Nº 6462-17 PL 042-17 TERMO DE FOMENTO LAR DA VELHICE
Tipo:
- Lei
Número: 6462
Ano: 2017
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LEI Nº 6461-17 PL 032-17 CONTRATAÇÃO ATENDENTE DE CORREIOS
Tipo:
- Lei
Número: 6461
Ano: 2017
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LEI Nº 6460-17 PL 041-17 TERMO DE FOMENTO E REPASSE FUNDEB ISAEC
Tipo:
- Lei
Número: 6460
Ano: 2017
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LEI Nº 6459-17 PL 040-17 CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE
Tipo:
- Lei
Número: 6459
Ano: 2017
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LEI Nº 6458-17 PL 036-17 TERMO DE FOMENTO REABILITAÇÃO A BOA SEMENTE
Tipo:
- Lei
Número: 6458
Ano: 2017
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LEI Nº 6457-17 PL 035-17 TERMO DE FOMENTO E REPASSE DE AUXILIO FINANCEIRO APAE
Tipo:
- Lei
Número: 6457
Ano: 2017
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LEI Nº 6456-17 PL 034-17 CRÉDITO SUPLEMENTAR SMPH
Tipo:
- Lei
Número: 6456
Ano: 2017
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LEI Nº 6455-17 PL 033-17 CRÉDITO SUPLEMENTAR SMPH
Tipo:
- Lei
Número: 6455
Ano: 2017
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