Leis e Decretos
LEI Nº 6494-17 PL 068 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Tipo:
- Lei
Número: 6494
Ano: 2017
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LEI Nº 6493-17 PL 058 REPASSE HOSPITAL DE CARIDADE
Tipo:
- Lei
Número: 6493
Ano: 2017
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LEI Nº 6492-17 PL 083 ALTERA LEI 6305 AGENTES ENDEMIAS
Tipo:
- Lei
Número: 6492
Ano: 2017
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LEI Nº 6490-17 PL 079-17 TERMO DE FOMENTO CTG
Tipo:
- Lei
Número: 6490
Ano: 2017
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LEI Nº 6489-17 PL 065-17 CREDITO ESPECIAL SMS- HOSPITAL DE CARIDADE
Tipo:
- Lei
Número: 6489
Ano: 2017
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LEI Nº 6488-17 PL 078-17 SUPLEMENTAÇÃO SMEC
Tipo:
- Lei
Número: 6488
Ano: 2017
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LEI Nº 6487-17 PL 077-17 CONTRATO AABB
Tipo:
- Lei
Número: 6487
Ano: 2017
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LEI Nº 6486-17 PL 071-17 ALTERA LEI 6223-15 PMEF PROGRAMA EDUCAÇÃO FISCAL
Tipo:
- Lei
Número: 6486
Ano: 2017
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LEI Nº 6485-17 PL 076-17 TERMO DE FOMENTO CONSEP
Tipo:
- Lei
Número: 6485
Ano: 2017
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LEI Nº 6484-17 PL 075-17 CONTRATAÇÃO PATROLEIRO
Tipo:
- Lei
Número: 6484
Ano: 2017
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LEI Nº 6483-17 PL 074-17 CREDITO ESPECIAL OBRAS SMEC
Tipo:
- Lei
Número: 6483
Ano: 2017
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LEI Nº 6482-17 PL 070-17 CREDITO ESPECIAL OBRAS SMPH
Tipo:
- Lei
Número: 6482
Ano: 2017
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LEI Nº 6481-17 PL 069-17 CREDITO ESPECIAL OBRAS SMOISU
Tipo:
- Lei
Número: 6481
Ano: 2017
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LEI Nº 6480-17 PL 066-17 CONTRATAÇÃO TECNICO EM ENFERMAGEM E SUPERVISOR DE CAMPO
Tipo:
- Lei
Número: 6480
Ano: 2017
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