Leis e Decretos
LEI Nº 6515-17 PL 085 CRIA EMPREGOS PÚBLICOS AGENTE DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS
Tipo:
- Lei
Número: 6515
Ano: 2017
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LEI Nº 6514-17 PL 106 ALTERA LEI 6503-2017 ANISTIA DA MULTA E REMISSÃO DE JUROS
Tipo:
- Lei
Número: 6514
Ano: 2017
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LEI Nº 6513-17 PL 100 ALTERA LEI 6202 -15 GRATIFICAÇÃO SINDICÂNCIA
Tipo:
- Lei
Número: 6513
Ano: 2017
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LEI Nº 6512-17 PL 099 ALTERA LEI 6330-16
Tipo:
- Lei
Número: 6512
Ano: 2017
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LEI Nº 6511-17 PL 102 CONTRATAÇÃO SMEC
Tipo:
- Lei
Número: 6511
Ano: 2017
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LEI Nº 6510-17 PL 101 CRÉDITO ESPECIAL SMPH
Tipo:
- Lei
Número: 6510
Ano: 2017
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LEI Nº 6509-17 PL 081 PPA 2018-2021
Tipo:
- Lei Orçamentária Anual
Número: 6509
Ano: 2017
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LEI Nº 6508-17 PL 098 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Tipo:
- Lei
Número: 6508
Ano: 2017
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LEI Nº 6507-17 PL 097 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6425-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 6507
Ano: 2017
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LEI Nº 6506-17 PL 096 TERMO DE FOMENTO NUCLEO CAVALOS CRIOULOS - NCCCG
Tipo:
- Lei
Número: 6506
Ano: 2017
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LEI Nº 6505-17 PL 095 TERMO DE FOMENTO PIQUETE NATIVISTA
Tipo:
- Lei
Número: 6505
Ano: 2017
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LEI Nº 6504-17 PL 094 CONTRATAÇÃO DE MÉDICO
Tipo:
- Lei
Número: 6504
Ano: 2017
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LEI Nº 6503-17 PL 094 ANISTIA DA MULTA E REMISSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Tipo:
- Lei
Número: 6503
Ano: 2017
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LEI Nº 6503-17 PL 094 ANISTIA DA MULTA E REMISSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Tipo:
- Lei
Número: 6503
Ano: 2017
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LEI Nº 6502-17 PL 093 COORDENADOR TÉCNICO
Tipo:
- Lei
Número: 6502
Ano: 2017
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